Carta de serviços >> Estrutura e Funcionamento

Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

• realizar estudo dos documentos oficiais do CEE/PR e da Seed;
• divulgar as normas legais do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
• orientar cidadãos com interesse em abrir instituição de ensino (Credenciamento de Instituição de Ensino e Autorização de Curso) de acordo com a Deliberação 03/13 CEE/PR e demais legislações vigentes;
• orientar as instituições existentes no Sistema Estadual de Ensino, jurisdicionadas ao NRE, quanto a renovação dos Atos Legais (Renovação de Credenciamento, Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais, Reconhecimento de Cursos, Renovação de Reconhecimento do Ensino Fundamental anos finais, Renovação do Reconhecimento do Ensino Médio, Renovação do Reconhecimento dos Cursos Técnicos da Educação Profissional,
• Renovação do Reconhecimento do Curso de Formação de Docentes, Autorização de novos cursos, Cessações Temporárias e Definitivas de Cursos ou de Instituição de ensino;
• realizar visitas in loco nas instituições de Ensino para renovação dos Atos Legais das instituições, com análise da estrutura física, espaços pedagógicos, formação dos docentes, técnicos administrativos e emissão de Relatórios Circunstanciados com envio de protocolo à  Seed;
• dar suporte as instituições quanto às legislações vigentes:Deliberação 03/13 CEE/PR - normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica em instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual
• e Municipal e por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
• Deliberação 02/14 CEE/RE - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná;
• Deliberação 10/2021 CEE/PR – Normas Complementares para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
• Deliberação 11/2021 CEE/PR – Normas para atos regulatórios de cursos ou programas, na modalidade Educação a Distância da Educação Básica, e regras de Credenciamento para funcionamento de Polos de Apoio Presencial nas instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
• Resolução SESA nº 0162/05 - Norma Técnica, anexa, a qual estabelece exigências sanitárias para Centros de Educação Infantil;
• Resolução SESA Nº 107 DE 06/03/2018 - Estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná;
• verificar a legalidade dos Regimentos Escolares das instituições de ensino da rede estadual, municipal e privada e emitir Atos de Homologação e Pareceres para a Rede Estadual e Pareceres para as redes municipal e privada;
• apreciar o Projeto Político Pedagógico - PPP das instituições de ensino (estadual, municipal e privada), com emissão de Pareceres, conforme orientações da Equipe Pedagógica;
• inserir na Vida Legal dos Estabelecimentos – VLE, no Sistema SERE, os Atos de Homologação e Pareceres de Regimentos, Adendos e PPP;
• analisar as Matrizes Curriculares da rede municipal e rede privada, quanto a legalidade da oferta para cada modalidade de ensino, com emissão de Parecer;
• orientar as instituições da rede estadual em relação a alteração de Matrizes Curriculares e a forma de implantação – gradativa ou simultânea – conforme determinação do Mantenedor e conferir a inserção das Matrizes no Sistema SAE;
• apreciar os Calendários Escolares da rede estadual, municipal e privada, conforme legislação vigente;
• acompanhar alterações ou dispensas ocorridas nos Calendários Escolares das instituições, por motivos excepcionais ou indevidos e orientar sobre as exigências legais;
• responder denúncias relacionadas ao setor recebidas pela ouvidoria/Sistema SIGO, com tomada de ações cabíveis;
• responder e atender solicitações do Ministério Público, relacionadas à demanda do setor.

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h
(44) 3621- 8632
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